|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | DECRE 7.899 2003 Publicação: 28/06/2003 - Origem: Executivo |
| Ementa: |
Prorroga o prazo estabelecido no art. 31 do Decreto n.º7250, de 04 de janeiro de 2002, e no art. 37 dos Decretos n.º e n.º 7249 e 7250, de 04 de janeiro de 2002, alterado pelos Decretos n.º 7383, de 03 de maio de 2002, n.º 7488, de 31 de julho de 2002, n.º 7615, de 13 de novembro de 2002 e n.º 7699, de 02 de janeiro de 2003, e n.º 7797, de 01 de abril de 2003. |
| Vide: | Lei 08020 1992 - Prorrogação |
| Catálogo: | TRIBUTAÇÃO |
| Indexação: | ORIGEM, PRAZO, PRORROGAÇÃO |
|
DECRETO EXECUTIVO Nº 7.899, DE 27 DE JUNHO DE 2003 Prorroga o prazo estabelecido no art. 31 do Decreto n.º7250, de 04 de janeiro de 2002, e no art. 37 dos Decretos n.º e n.º 7249 e 7250, de 04 de janeiro de 2002, alterado pelos Decretos n.º 7383, de 03 de maio de 2002, n.º 7488, de 31 de julho de 2002, n.º 7615, de 13 de novembro de 2002 e n.º 7699, de 02 de janeiro de 2003, e n.º 7797, de 01 de abril de 2003. O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, com base no disposto no art. 86, incisos VI e XIII, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1.º - Ficam prorrogados até 31 de outubro de 2003, os prazos estabelecidos no art. 31 do Decreto n.º 7250, de 04 de janeiro de 2002, e no art. 37 dos Decretos n.º e n.º 7249 e 7250, de 04 de janeiro de 2002, alterado pelos Decretos n.º 7383, de 03 de maio de 2002, n.º 7488, de 31 de julho de 2002, n.º 7615, de 13 de novembro de 2002 e n.º 7699, de 02 de janeiro de 2003, e n.º 7797, de 01 de abril de 2003.
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 27 de junho de 2003.
a) TARCÍSIO DELGADO – Prefeito de Juiz de Fora.
a) PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS – Diretor de Administração e Recursos Humanos. |
|