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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | DECRE 7.797 2003 Publicação: 02/04/2003 - Origem: Executivo |
| Ementa: |
Prorroga o prazo estabelecido nos artigos 37 dos Decretos n.º 7249 e n.º 7250, de 04 de janeiro de 2002, alterado pelos Decretos n.º 7383, de 03 de maio de 2002, n.º 7488, de 31 de julho de 2002, n.º 7615, de 13 de novembro de 2002 e n.º 7699, de 02 de janeiro de 2003. |
| Vide: | Lei 08020 1992 - Prorrogação |
| Decreto Executivo 07899 2003 - Prorrogação | |
| Catálogo: | REFORMA ADMINISTRATIVA |
| Indexação: | PRAZO, PRORROGAÇÃO, DECRETO |
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DECRETO EXECUTIVO Nº 7.797, DE 1º DE ABRIL DE 2003 Prorroga o prazo estabelecido nos artigos 37 dos Decretos n.º 7249 e n.º 7250, de 04 de janeiro de 2002, alterado pelos Decretos n.º 7383, de 03 de maio de 2002, n.º 7488, de 31 de julho de 2002, n.º 7615, de 13 de novembro de 2002 e n.º 7699, de 02 de janeiro de 2003. O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1.º - Fica prorrogado até 30 de junho de 2003, o prazo estabelecido nos art. 37 dos Decretos n.º 7249, de 04 de janeiro de 2002 e n.º 7250, de 04 de janeiro de 2002, alterado pelos Decretos n.º 7383, de 03 de maio de , n.º 7488, de 31 de julho de 2002, n.º 7615, de 13 de novembro de 2002 e n.º 7699, de 02 de janeiro de 2003.
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de março de 2003.
Prefeitura de Juiz de Fora, 01 de abril de 2003.
a) TARCÍSIO DELGADO – Prefeito de Juiz de Fora.
a) PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS – Diretor de Administração e Recursos Humanos. |
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