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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | DECRE 7.699 2003 Publicação: 03/01/2003 - Origem: Executivo |
| Ementa: |
Prorroga o prazo estabelecido nos artigos 37 dos Decretos n.º 7249 e n.º7250, de 04 de janeiro de 2002, alterado pelos Decretos n.º 7383, de 03 de maio de 2002, n.º 7488, de 31 de julho de 2002 e n.º 7615, de 13 de novembro de 2002. |
| Vide: | Lei 08020 1992 - Prorrogação |
| Decreto Executivo 07797 2003 - Prorrogação | |
| Decreto Executivo 07899 2003 - Prorrogação | |
| Catálogo: | REFORMA ADMINISTRATIVA |
| Indexação: | ORIGEM, PRAZO, PRORROGAÇÃO, DECRETO |
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DECRETO EXECUTIVO Nº 7.699, DE 02 DE JANEIRO DE 2003 Prorroga o prazo estabelecido nos artigos 37 dos Decretos n.º 7249 e n.º7250, de 04 de janeiro de 2002, alterado pelos Decretos n.º 7383, de 03 de maio de 2002, n.º 7488, de 31 de julho de 2002 e n.º 7615, de 13 de novembro de 2002. O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1.° - Fica prorrogado até 31 de março de 2003 , o prazo estabelecido nos artigos 37 dos Decretos n.° 7249, de 04 de janeiro de 2002 e n.°7250, de 04 de janeiro de 2002, alterado pelos Decretos n.° 7383, de 03 de maio de 2002, n.° 7488, de 31 de julho de 2002 e n.º 7615, de 13 de novembro de 2002.
Art. 2.° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2002. Prefeitura de Juiz de Fora, 02 de janeiro de 2003.
a) TARCÍSIO DELGADO – Prefeito de Juiz de Fora.
a) PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS – Diretor de Administração e Recursos Humanos. |
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