A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. lº - É o prefeito Municipal autorizado a conceder antecipação salarial compensável no mês de agosto de 1989, reajustando em 10% (dez por cento):

I - Os vencimentos, salários e gratificações constantes do anexo I da Lei nº

6460, de 22 de dezembro de 1983 e alterações posteriores, do Quadro Suplementar de que trata o art. 54 do mesmo diploma legal e ao pessoal do Magistério Municipal.

II - Os proventos dos funcionários públicos municipais postos em disponibilidade remunerada.

III - Os proventos de aposentadoria e as pensões pagas pelos cofres municipais.

Parágrafo único - O reajuste de que trata este artigo incidirá sobre os valores pagos em junho do ano em curso.

Art. 2º - Aplicam-se, no que couber, aos valores dos vencimentos, salários gratificações, proventos dos funcionários postos em disponibilidade remunerada e de aposentadoria e pensões do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, constantes da Lei nº6953, de 03 de setembro de 1986, com alterações posteriores, as disposições da presente Lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1989.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 28 de julho de 1989.

ALBERTO BEJANI - Prefeito de Juiz de Fora