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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 7.474 1988 Publicação: 15/12/1988 - Origem: |
| Ementa: |
Altera o art.103, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Municipal (Lei nº 5546, de 26 de dezembro de 1978). |
| Catálogo: | TRIBUTAÇÃO |
| Indexação: | ALTERAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO, ARTIGO |
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LEI Nº 7.474, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988 Altera o art.103, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Municipal (Lei nº 5546, de 26 de dezembro de 1978). A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lº - O inciso II, alínea "a", do art. 103 do Código Tributário Municipal (Lei nº 5546, de 26 de dezembro de 1978) passa a vigorar com a redação adiante indicada, mantido inalterado o restante do artigo:
"a) quando se tratar de atividades ou serviços cuja espécie, modalidade ou volume de negócios aconselhe, a critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico, devendo ser pago no prazo assinado na notificação de lançamento".
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 12 de dezembro de 1988.
TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora
ÂNGELA MARIA SOARES GOMES - Secretária Municipal de Administração |
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