O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que são conferidas pelos artigos 89 e 112 da Lei n.° 10.000, de 08 de maio de 2001, e art. 91 da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora,

DECRETA:

Art. 1.° - O artigo 15 do Decreto n.° 7247 de 04 de janeiro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 - O Assessor-chefe da Assessoria de Comunicação e Qualidade-ACQ será substituído em seus impedimentos ou ausências por um dos titulares dos Departamentos integrantes da estrutura da ACQ, designado através de Decreto do Chefe do Executivo."

Art. 2.° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de junho de 2002.

Prefeitura de Juiz de Fora, 26 de junho de 2002.

a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.

a) PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS - Diretor de Administração e Recursos Humanos.