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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 7.286 1988 Publicação: 01/03/1988 - Origem: |
| Ementa: |
Acresce item ao art. 144 da Lei nº 5546, de 26 de dezembro de 1978. |
| Catálogo: | CÓDIGO DE POSTURA, TRANSPORTE |
| Indexação: | LEIS, AUMENTO, ARTIGO, PUBLICIDADE |
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LEI Nº 7.286, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1988 Acresce item ao art. 144 da Lei nº 5546, de 26 de dezembro de 1978. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lº - O art. 144 da Lei nº 5546, de 26 de dezembro de 1978, com as alterações posteriores, passa a vigorar acrescido do seguinte item:
"XI - Os anúncios fixados nos veículos que operam o serviço de transporte coletivo de passageiros urbano e distrital no Município de Juiz de Fora."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Pora, 26 de fevereiro de 1988.
TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora
ÂNGELA MARIA SOARES GOMES - Secretária Municipal de Administração
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