O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o art. 3.º, II, da Lei Municipal n.º 8525, de 27 de agosto de 1994, e as propostas da comunidade cultural de Juiz de Fora, quanto à necessidade de atualização dos dispositivos do Decreto n.º 6962 de 30 de janeiro de 2001.

DECRETA:

Art. 1.º - Fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (COMIC), em substituição à Comissão Permanente de Apreciação de Projetos (CPAP).

Parágrafo Único – A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – COMIC, competirá coordenar e apreciar os projetos a serem contemplados pelo incentivo financeiro do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura (FUMIC).

Art. 2.º - A COMIC será composta pelo Superintendente da FUNALFA, que a presidirá, e por mais 04 (quatro) membros a serem indicados pelo Conselho Curador da FUNALFA da seguinte forma:

I – 1 (um) professor da Universidade Federal de Juiz de Fora, UFJF;

II – 3 (três) representantes da comunidade cultural de reconhecimento público na área.

§ 1.º - Cada representante terá um suplente, indicado da mesma forma da indicação do titular.

§ 2.º - Os indicados serão nomeados através de Portaria do Prefeito de Juiz de Fora.

§ 3.º - O mandato dos membros da COMIC será de 02 (dois) anos, com direito a uma recondução.

§ 4.º - O mandato do representante da FUNALFA esgota-se com o encerramento da gestão do dirigente do órgão que representa.

Art. 3.º - Ao Superintendente da FUNALFA caberá o voto de desempate nas decisões da COMIC.

Art. 4.º - As atividades desenvolvidas pelos membros aos quais se refere o art.2.º, II, da COMIC serão remuneradas, com o valor estabelecido pelo Conselho de Curadores da FUNALFA.

Art. 5.º - Os projetos apresentados para incentivo financeiro do FUMIC serão encaminhados em formulário próprio, fornecido pela FUNALFA, que providenciará também as condições infra-estruturais e administrativas necessárias ao bom funcionamento da COMIC.

§ 1.º - Cada proponente – pessoa física ou jurídica – poderá candidatar, no máximo, 01 (um) projeto por exercício financeiro.

§ 2.º - Os projetos não aprovados pela COMIC poderão ser apresentados por mais uma vez, em outro exercício financeiro.

§ 3.º - Em nenhuma hipótese os membros integrantes da COMIC poderão participar de projetos candidatos aos incentivos financeiros do FUMIC.

Art. 6.º - Cada projeto aprovado pela COMIC receberá incentivo financeiro do FUMIC em até, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do seu valor global, observando o limite máximo por projeto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), podendo também o projeto ser incentivado por outras fontes.

Art. 7.º - Qualquer deliberação ou decisão da COMIC em relação ao projeto apresentado deverá ser devidamente fundamentada. Parágrafo Único – Das decisões da COMIC não caberá recursos.

Art. 8.º - Toda a documentação relativa aos projetos avaliados estará à disposição dos interessados para vistas, sendo devolvida ao proponente a documentação referente aos projetos não aprovados.

Art. 9.º - Cada proponente contemplado deverá movimentar os recursos recebidos em cota única ou em até 06 (seis) parcelas, de acordo com o cronograma físico-financeiro – estabelecido pela FUNALFA e Secretaria Municipal da Fazenda – em conta bancária específica aberta em instituição indicada pela FUNALFA, ouvida a Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 10 – O proponente contemplado se obriga a ceder à FUNALFA, mediante contrato, o equivalente a 30% (trinta por cento) do material objeto do projeto aprovado. Parágrafo Único – A critério da FUNALFA, a porcentagem fixada no artigo supra, poderá ser revista no momento do repasse.

Art. 11 – A Secretaria Municipal da Fazenda informará, anualmente, à FUNALFA, o valor disponível para a concessão dos incentivos.

Art. 12 – As prestações de contas dos recursos recebidos serão comprovadas com notas fiscais e recibos legalmente hábeis, compatíveis com os extratos bancários, de acordo com o Manual de Prestação de Contas.

Art. 13 – Os proponentes em inadimplência com a FUMIC não poderão se candidatar com novos projetos, pessoalmente ou em parceria, até a regularização de sua situação, não ficando eximidos, por este artigo, das demais sanções legais.

Art. 14 – A COMIC elaborará seu Regimento Interno, nele prevendo, obrigatoriamente, dentre outros dispositivos, as regras de seu funcionamento e os critérios de avaliação de projetos.

Art. 15 – Consideram-se revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n.º 6585, de 07 de dezembro de 1999, Decreto n.º 5978, 31 de julho de 1997 e o Decreto n.º 6962, de 30 de janeiro de 2001.

Art. 16 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 11 de dezembro de 2001.

a) TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora.

a) PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS - Secretário Municipal de Administração.