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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 7.150 1987 Publicação: 29/08/1987 - Origem: |
| Ementa: |
Revoga o § 2º do art.11 da Lei nº 5546, de 26 de dezembro de 1978 (Institui o Código Tributário Municipal), com a redação da Lei nº 6667, de 20 de dezembro de 1984. |
| Catálogo: | TRIBUTAÇÃO |
| Indexação: | REVOGAÇÃO, LEIS, CÓDIGO TRIBUTÁRIO, ARTIGO, REDAÇÃO |
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LEI Nº 7.150, DE 28 DE AGOSTO DE 1987 Revoga o § 2º do art.11 da Lei nº 5546, de 26 de dezembro de 1978 (Institui o Código Tributário Municipal), com a redação da Lei nº 6667, de 20 de dezembro de 1984. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º - É revogado o § 2º do art. 11 da Lei nº 5546, de 26 de dezembro de 1978 ("Institui o Código Tributário Municipal") com a redação da Lei nº 6667, de 20 de dezembro de 1984.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 24 de agosto de 1987.
TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora
ÂNGELA MARIA SOARES GOMES - Secretária Municipal de Administração
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