A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os valores dos vencimentos dos cargos de Diretor Geral do Legislativo e Diretor Administrativo, constantes do art. 1º da Lei nº 6953, de 03 de Setembro de 1986, com alterações posteriores, são reajustados em 38,89% (trinta e oito inteiros e oitenta e nove centésimos por cento).

Art. 2º - São reajustados em 20% (vinte por cento) os atuais valores:

I - Dos vencimentos dos cargos de Assistente Legislativo, Serviços Gerais, Advogado, Contador, Chefe de Gabinete e Secretário Auxiliar e das Funções Gratificadas constantes das Tabelas que integram o art. 1º da Lei nº 6953, de 03 de Setembro de 1986;

II - Dos padrões salariais estabelecidos nas Tabelas "A" e "B" constantes do art. 2º da Lei nº 6953, de 03 de Setembro de 1986;

III - Dos proventos dos funcionários postos em disponibilidade e da aposentadoria e das pensões pagas pelos cofres da Câmara Municipal.

Art. 3º - São declarados extintos 1 (um) cargo de Recepcionista, QE-3 e 1 (um) cargo de Datilógrafo, QE-4 do Quadro de Empregos da Câmara Municipal, criado pela Lei nº 6358, de 25 de Maio de 1983.

Art. 4º - É criado 1 (um) cargo de Agente de Apoio Administrativo, QE-5, que integrará o Quadro de Empregos referido no artigo anterior.

Art. 5º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo, porém, devidos os seus efeitos financeiros a partir de 1º de Maio de 1987.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 29 de maio de 1987.

TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora

ÂNGELA MARIA SOARES GOMES - Secretária Municipal de Administração