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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | DECRE 6.859 2000 Publicação: 18/10/2000 - Origem: Executivo |
| Ementa: |
Revoga os incisos XI e XII, do art. 21, do Decreto n.° 6729, de 05.06.2000, publicado em 06.06.2000. |
| Catálogo: | MEIO AMBIENTE |
| Indexação: | REVOGAÇÃO, ARTIGO, DECRETO |
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DECRETO EXECUTIVO Nº 6.859, DE 17 DE OUTUBRO DE 2000 Revoga os incisos XI e XII, do art. 21, do Decreto n.° 6729, de 05.06.2000, publicado em 06.06.2000. O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 6.°, § 5.°, da Lei n.° 9680, de 20 de dezembro de 1999,
DECRETA:
Art. 1.° - Ficam revogados os incisos XI e XII, do art. 21 do Decreto n.° 6729, de 05.06.2000.
Art. 2.° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 17 de outubro de 2000.
a) JOÃO CÉSAR NOVAIS - Vice-Prefeito em exercício no cargo de Prefeito.
a) GERALDO MAJELA GUEDES - Secretário Municipal de Administração.
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