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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 6.813 1985 Publicação: 01/11/1985 - Origem: |
| Ementa: |
Revoga a Lei nº 4651, de 28 de junho de 1974, e dá outras providências. |
| Catálogo: | CRÉDITO |
| Indexação: | REVOGAÇÃO, LEIS, ABERTURA, CRÉDITO, (DAE) |
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LEI Nº 6.813, DE 31 DE OUTUBRO DE 1985 Revoga a Lei nº 4651, de 28 de junho de 1974, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica revogada a Lei nº 4.651 de 28 de junho de l974, restaurando-se a redação original, do art.11 da Lei nº 3.714 ,de 25 de março de 1971.
Art.2º - É o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros), destinado a fazer face às despesas com o pagamento da tarifa remuneratória do consumo de água e esgoto pelos órgãos da Administração Direta, utilizando-se, como fonte de recursos, em igual valor, excesso de arrecadação, apurado na forma do § 3º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 30 de outubro de 1985.
TARCÍSIO DELGADO - Prefeito de Juiz de Fora
MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMÃO - Secretária Municipal de Administração |
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