A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os §§ 3º e 4º do art. 45 da Lei nº 6612, de l6 de outubro de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 45- OMISSIS.

I - OMISSIS

II - OMISSIS

§ 1º - OMISSIS

§ 2º - OMISSIS

§ 3º - Permitir-se-á o uso de tabelas de correção dos valores taximétricos, mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, por períodos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Transportes.

§ 4º - Os períodos a que se refere o parágrafo anterior poderão ser, no máximo, de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 5º - OMISSIS"

Art. 2º - O art. 47 da Lei n0 6612, de 16 de outubro de 1984, passa a vigorar com 4(quatro) parágrafos, com a seguinte redação:

"Art. 47 - OMISSIS

§ 1º - OMISSIS

§ 2º - A aferição dos taxímetros será feita sempre que a Secretaria Municipal de Transportes o determinar e, necessariamente, a cada período de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da última aferição dos taxímetros.

§ 3º - Para efeito do que dispõe o parágrafo anterior, considerar-se-á “data da última aferição dos taxímetros" aquela declarada pelo Instituto Nacional de Pesos e Medidas.

§ 4º - Sem permissão do Instituto Nacional de Pesos e Médidas o taxímetro não poderá ser retirado do local em que for instalado, nem sofrer alteração ou modificação".

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 29 de abril de 1985.

TARCÍSIO DELGADO - Prefeito Municipal