A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º - O art. 55 da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com os seguintes parágrafos, mantido o texto correspondente ao caput, com a redação que lhe deu a Lei nº 6.439, de 29 de novembro de 1983:

“Art. 55 – Omissis

§ 1º - As impugnações serão decididas pelo Prefeito, ouvidos a Comissão Técnica de Avaliação e o Secretário da Fazenda.

§ 2º - O valor venal atribuído ao imóvel com base na Planta de Valores Imobiliários e na Tabela de Preços de Construção será suscetível de revisão, em decorrência de reclamação contra o respectivo lançamento, sempre que se mostrar manifestamente destoante dos valores do mercado imobiliário.

§ 3º - A revisão de que trata o parágrafo anterior processar-se-á mediante arbitramento, o qual levará em conta a destinação do imóvel; o interesse econômico que dele aufere o proprietário ou possuidor; a sua localização, estado de conservação e segurança; bem como o valor venal dos imóveis da mesma espécie, nos últimos cinco anos.

§ 4º - O arbitramento será feito por comissão especial designada pelo Prefeito para mandato de um ano, a qual se comporá de cinco membros, um dos quais escolhido entre os integrantes da Comissão Técnica de Avaliação que haja elaborado a Planta de Valores Imobiliários e a Tabela de Preços de Construção do exercício em curso e um Vereador indicado pela Mesa diretora da Câmara Municipal.

§ 5º- Para cada arbitramento a comissão especial lavrará laudo circunstanciado, o qual será peça de instrução do processo administrativo, não vinculando, entretanto, a autoridade julgadora, que poderá decidir com base em outros elementos.

§ 6º - Se da revisão do lançamento, feita na conformidade dos §§ anteriores, resultar a majoração do valor venal, esta terá por limite a correção monetária do valor anterior.

§ 7º - A atividade da comissão especial de que tratam os §§ 4º e 5º será disciplinada em Decreto”.

ART.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 29 de maio de 1984.

TARCÍSIO DELGADO - Prefeito Municipal.

MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMÃO - Secretária de Administração.