A Câmara Municipal de Juiz de Fora, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º - O Parágrafo único do art. 32 e o inciso I do art. 64 da Lei nº 6.460, de 22 de dezembro de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32 - ...

Parágrafo único – O ocupante de cargo de provimento efetivo, nomeado para exercer cargo em comissão, pode optar, enquanto perdurar o comissionamento, por receber o vencimento do cargo efetivo acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)”.

“Art. 64 - ...

I – o desvio de função vem subsistindo por absoluta necessidade do serviço”.

ART. 2º - A Tabela de “Função Gratificada” constante do Anexo I da Lei nº 6.460, de 22 de dezembro de 1983, passa a ser a seguinte:

“Supervisão e Chefia Função Gratificada

Denominação (Valores em novembro/83) CR$

Chefe de Serviço 25.000,00

Chefe de Seção/Supervisor 40.000,00

Diretor de Divisão 65.000,00”

ART. 3º - O salário da classe de Encarregado de Turma e o salário da classe de Coordenador de Programa (Anexo I, item “1.3 – Grupo de Execução Especial” da Lei nº 6.460, de 22 de dezembro de 1983) são respectivamente, de CR$180.000,00 e de CR$456.000,00 (valores em novembro de 1983).

ART. 4º - A DESCRIÇÃO das Classes a seguir indicadas (Anexo III da Lei nº 6.460, de 22 de dezembro de 1983) passa a ter a seguinte redação:

a) DENOMINAÇÃO:

Encarregado Geral de Obras

ÁREA DE RECRUTAMENTO: ampla

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: livre provimento

PROCESSO SELETIVO: exame médico

JORNADA DE TRABALHO: 8 horas

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:

Supervisionar, orientar, distribuir e ficalizar serviços relativos à construção e conservação de obras em geral, coordenando as atividades dos Encarregados de Serviço e de Turma, com autonomia e sob regime de confiança da autoridade a que esteja imediatamente subordinado.

EXEMPLOS DE TAREFAS TÍPICAS:

Orientar e distribuir serviços aos Encarregados de Serviço, coordenando e acompanhando sua execução, auxiliando na resolução de dificuldades e correção de imperfeições verificadas.

Preparar relatórios periódicos sobre as obras sob sua responsabilidade, mantendo os engenheiros informados sobre o andamento das mesmas e propondo a implantação de métodos técnicos que visem maximizar os rendimentos e a economia do trabalho.

Autorizar e controlar a saída de materiais necessários ao serviço.

Definir a força de trabalho necessária à execução das obras em geral.

Executar tarefas correlatas.

B) DENOMINAÇÃO:

Encarregado de Turma

ÁREA DE RECRUTAMENTO: ampla

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: livre provimento

PROCESSO SELETIVO: exame médico

JORNADA DE TRABALHO: 8 horas

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:

Programar a distribuição das turmas de trabalho pelas diversas obras, coordenando as atividades dos Chefes de Turma junto aos grupos de trabalho, com autonomia e sob regime de confiança da autoridade a que esteja imediatamente subordinado .

EXEMPLOS DE TAREFAS TÍPICAS:

Coordenar e distribuir tarefas, indicando ou demonstrando a forma mais adequada de execução.

Requisitar, distribuir e zelar pelos materiais necessários ao serviço.

Fiscalizar a execução dos trabalhos, verificando sua qualidade, tempo aplicado e atendimento às especificações.

Interpretar instruções, manuais de especificações e desenhos técnicos.

Zelar pela disciplina e segurança na execução dos trabalhos.

Substituir eventualmente o Encarregado de Serviço, funcionando como elemento de ligação entre este e os Chefes de Turma.

Executar tarefas correlatas.

ART. 5º - É criada, no item “1.3 – Grupo de Execução Especial” do Quadro Específico de Provimento em Comissão do Anexo I da Lei nº 6.460, de 22 de dezembro de 1983, a classe de ENCARREGADO DE SERVIÇO, com o salário e as especificações seguintes:

DENOMINAÇÃO:

Encarregado de Serviço

REGIME JURÍDICO: Trabalhista

VALOR DO SALÁRIO EM NOVEMBRO DE 1983: CR$250.000,00

FORMA DE RECRUTAMENTO: ampla

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: livre provimento

PROCESSO SELETIVO: exame médico

JORNADA DE TRABALHO: 8 horas

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:

Atender às determinações do Encarregado Geral de Obras, funcionando como elemento de ligação entre este e os Encarregados de Turma, com autonomia e sob regime de confiança da autoridade a que esteja imediatamente subordinado.

EXEMPLOS DE TAREFAS TÍPICAS

Coordenar e controlar as fases de execução dos serviços relativos à construção e conservação de obras em geral, prestando orientação técnica antes e durante sua realização.

Requisitar, conferir e autorizar saída de materiais necessários ao serviço.

Solicitar e justificar treinamento para o pessoal sob sua supervisão.

Providenciar reparos de máquinas, ferramentas e equipamentos de trabalho

Substituir eventualmente o Encarregado Geral de Obras.

Executar tarefas correlatas.

ART. 6º - O item 4 do ANEXO II da Lei nº 6.460, de 22 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ 4 – Á classe de OFICIAL DE OBRAS E MANUTENÇÃO: as atuais classes de Eletricista, nível 5, Encanador, nível 5, Pedreiro, nível 5, Oficial de Manutenção e Reparo, nível 6, Oficial de Manutenção e Reparo, nível 9 e Carpina-Marceneiro, nível 5, cujos ocupantes estejam exercendo atribuições de Carpinteiro, conforme definidas dentre as atribuições da nova classe de Oficial de Obras e Manutenção”.

ART. 7º - O art. 67 da Lei nº 6.490, de 12 de março de 1984, passa a vigorar com o seguinte parágrafo único:

“Art. 67 - ...

Parágrafo único – O valor da Função Gratificada de Diretor Escolar é o que consta do Anexo V desta lei”.

ART. 8º - É de CR$15.000,00 o valor mensal da Função Gratificada de Diretor Escolar, símbolo FG-DE, constante do Anexo V da lei nº 6.490, de 12 de março de 1984.

ART. 9º - Os efeitos financeiros decorrentes do disposto nesta lei serão contados a partir de 1º de maio de 1984, correndo as despesas respectivas à conta das dotações próprias do Orçamento vigente.

ART. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 30 de abril de 1984.

TARCÍSIO DELGADO - Prefeito Municipal.

MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMÃO - Secretária de Administração.