A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Juiz de Fora autorizada a celebrar acordo de cooperação técnica com a Juiz de Fora Previdência (JFPREV) com a finalidade de viabilizar o intercâmbio de informações, a realização de ações conjuntas e o compartilhamento de estruturas físicas, tecnológicas ou de pessoal, respeitadas as competências e a autonomia de cada órgão.

Parágrafo único. O acordo de cooperação técnica poderá abranger, em especial:

I - o apoio técnico na gestão previdenciária dos servidores vinculados à Câmara Municipal;

II - a integração de sistemas ou ferramentas de controle e acompanhamento previdenciário;

III - a promoção de eventos, cursos e capacitações de interesse comum; e

IV - a racionalização de recursos públicos, respeitada a legislação aplicável.

Art. 2º A formalização do acordo observará as normas legais e regulamentares pertinentes, sem ônus financeiros para os partícipes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 15 de julho de 2025.