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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | RESOL 1.362 2023 Publicação: 09/11/2023 - Diário Oficial do Legislativo Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a concessão de empréstimos e cartões de crédito mediante consignação em folha de pagamento aos servidores públicos da Câmara Municipal de Juiz de Fora. |
| Proposição: | Projeto de Resolução 6/2023 |
| Catálogo: | ADMINISTRAÇÃO |
| Indexação: | CONCESSÃO, SERVIDOR, EMPRÉSTIMO, LEGISLATIVO, CONSIGNAÇÃO |
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RESOLUÇÃO Nº 1.362, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a concessão de empréstimos e cartões de crédito mediante consignação em folha de pagamento aos servidores públicos da Câmara Municipal de Juiz de Fora. Projeto nº 6/2023, de autoria da Mesa Diretora - Biênio 2023-2024. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução: Art. 1° Pelo presente instrumento, a Câmara Municipal de Juiz de Fora autoriza as instituições de empréstimo consignado a conceder empréstimos e cartões de crédito mediante consignação em folha de pagamento aos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas desta Casa Legislativa, observadas as normas do Decreto Municipal nº 9.891, de 15 de junho de 2009, com suas posteriores alterações. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Barbosa Lima, 8 de novembro de 2023.
José Márcio Lopes Guedes
Presidente da Câmara Municipal
Nilton Aparecido Militão
1º Vice-Presidente
Marlon Siqueira Rodrigues Martins
1º Secretário |
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