A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica autorizada a filiação da Câmara Municipal de Juiz de Fora à Associação dos Poderes Legislativos da Zona da Mata e Vertentes (Apolegis), entidade com personalidade jurídica de direito privado e sem finalidade lucrativa, que visa à integração legislativa, administrativa, econômica e social das Câmaras Municipais Associadas no desenvolvimento regional e fortalecimento das atividades parlamentares, nos termos do seu Estatuto.

Art. 2º A Câmara Municipal de Juiz de Fora fica autorizada a contribuir mensalmente para a Apolegis, a partir do exercício financeiro de 2023, após filiação formalizada.

Parágrafo único. O valor da contribuição social será aquele definido pela Assembleia Geral da Apolegis, na forma prevista no seu Estatuto e destinado à consecução dos seus objetivos e finalidades estatutárias.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Juiz de Fora.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.

Palácio Barbosa Lima, 28 de outubro de 2022.

Juraci Scheffer

Presidente da Câmara Municipal

Antônio Santos de Aguiar

1º Vice-Presidente

Aparecido Reis Miguel Oliveira

1º Secretário