A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica alterado o valor mensal do Auxílio Transporte , concedido aos servidores integrantes do Quadro da Câmara Municipal de Juiz de Fora e aos cedidos para o Legislativo, na forma do art. 7º da Lei Municipal nº 10.338, de 6 de dezembro de 2002, a partir de 1º de abril de 2022.

Art. 2º O valor mensal do Auxílio Transporte de que trata o caput do art. 1º desta Resolução será indenizado da seguinte forma:

I - para os servidores com vencimento de até R$ 3.636,00 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais), a Câmara Municipal de Juiz de Fora arcará com 100% (cem por cento) do valor correspondente a quatro tarifas de transporte coletivo municipal;

II - para os servidores com vencimento de R$ 3.636,01 ( três mil, seiscentos e trinta e seis reais e um centavo) a R$ 7.272,00 (sete mil, duzentos e setenta e dois reais), a Câmara Municipal de Juiz de Fora arcará com 75% (setenta e cinco por cento) do valor correspondente a quatro tarifas de transporte coletivo municipal;

III - para os servidores com vencimento de R$ 7.272,01 (sete mil, duzentos e setenta e dois reais e um centavo) a R$ 10.908,00 (dez mil, novecentos e oito reais), a Câmara Municipal de Juiz de Fora arcará com 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente a quatro tarifas de transporte coletivo municipal;

IV - para os servidores com vencimento acima de R$ 10.908,01 (dez mil, novecentos e oito reais e um centavo), a Câmara Municipal de Juiz de Fora arcará com 25% (vinte e cinco por cento) do valor correspondente a quatro tarifas de transporte coletivo municipal.

Art. 3º As despesas com a execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Juiz de Fora.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de abril de 2022.

Palácio Barbosa Lima, 23 de maio de 2022.