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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | RESOL 1.323 2018 Publicação: 24/05/2018 - Diário Regional Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Altera o valor mensal do auxílio-alimentação concedido pela Câmara Municipal de Juiz de Fora. |
| Proposição: | Projeto de Resolução 5/2018 |
| Catálogo: | ADMINISTRAÇÃO |
| Indexação: | ALTERAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, VALOR, AUXILIO-ALIMENTAÇÃO |
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RESOLUÇÃO Nº 1.323, DE 23 DE MAIO DE 2018 Altera o valor mensal do auxílio-alimentação concedido pela Câmara Municipal de Juiz de Fora. Projeto nº 5/2018, de autoria da Mesa Diretora - Biênio 2017/2018. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art.1° Fica alterado o valor mensal do auxílio-alimentação concedido pela Câmara Municipal de Juiz de Fora, nos termos dos arts. 8° e 10 da Lei n° 10.033, de 17 de junho de 2001, que passa a vigorar acrescido da quantia mensal de R$ 100,00 (cem reais), a partir de 1° de maio de 2018.
Art. 2° As despesas com a execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Juiz de Fora.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de maio de 2018.
Palácio Barbosa Lima, 23 de maio de 2018.
Rodrigo Cabreira de Mattos
Presidente
Antônio Santos de Aguiar
1º Vice-Presidente
Luiz Otávio Fernandes Coelho
1º Secretário |
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