A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, aprovado pela Resolução nº 1.270, de 11 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescido dos §§ 6º, 7º, 8º e 9º ao art. 113, com a seguinte redação:

Art. 113. (...)

(...)

§ 6º É proibido ingressar com instrumentos musicais, objetos ou aparelhos que produzam som, como apitos, sinetas, megafones e similares, que possam ser usados pelo público em geral e parlamentares que venham a atrapalhar ou tumultuar o andamento dos trabalhos no interior do Plenário durante as reuniões da Câmara Municipal.

§ 7º É proibido ingressar com cartazes, faixas ou assemelhados que contenham peças de madeira, metal ou similares em sua composição, nas reuniões no Plenário.

§ 8º É proibido usar máscaras ou similares a fim de inviabilizar a identificação nas reuniões no Plenário.

§ 9º É proibido colar ou afixar cartazes, faixas ou assemelhados nas paredes do Plenário.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 4 de maio de 2018.