|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | RESOL 1.306 2016 Publicação: 01/04/2016 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Dispõe sobre o reajuste do valor mensal do auxílio-alimentação concedido pela Câmara Municipal de Juiz de Fora. |
| Proposição: | Projeto de Resolução 6/2016 |
| Catálogo: | ADMINISTRAÇÃO |
| Indexação: | ORIGEM, VALOR, REAJUSTE, AUXILIO-ALIMENTAÇÃO |
|
RESOLUÇÃO Nº 1.306, DE 1º DE ABRIL DE 2016 Dispõe sobre o reajuste do valor mensal do auxílio-alimentação concedido pela Câmara Municipal de Juiz de Fora. Projeto nº 6/2016, de autoria dos Vereadores Rodrigo Mattos, Zé Márcio, Júlio Gasparette, Nilton Militão e Cido Reis. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:
Art. 1° O valor do auxílio-alimentação concedido pela Câmara Municipal de Juiz de Fora, nos termos dos arts. 8º e 10 da Lei n° 10.033, de 17 de junho de 2001, fica reajustado em 10% (dez por cento) a partir de 1º de março de 2016.
Art. 2º As despesas com a execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Juiz de Fora.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março de 2016.
Palácio Barbosa Lima, 1° de abril de 2016.
RODRIGO CABREIRA DE MATTOS
Presidente
JOSÉ MÁRCIO LOPES GUEDES
1º Vice-Presidente
APARECIDO REIS MIGUEL OLIVEIRA
1º Secretário
|
|