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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | RESOL 1.280 2013 Publicação: 12/12/2013 - Diário Regional - pg 07 Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Acrescenta o Parágrafo único ao art. 2º, da Resolução n. 1194, de 24 de março de 2005. |
| Proposição: | Projeto de Resolução 6/2013 |
| Vide: | Resolução 01328 2019 - Revogação Total |
| Catálogo: | ADMINISTRAÇÃO |
| Indexação: | RESOLUÇÃO, ACRÉSCIMO, VERBA DE GABINETE, PARÁGRAFO, RELATÓRIO, DEBATE |
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RESOLUÇÃO Nº 1.280, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013 Acrescenta o Parágrafo único ao art. 2º, da Resolução n. 1194, de 24 de março de 2005. Projeto nº 6/2013, de autoria do Vereador Wanderson Castelar.
Art. 1º Fica incluído o Parágrafo único ao art. 2º, da Resolução n. 1194, de 24 de março de 2005, com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
Parágrafo único. Ao final do contrato, o consultor fica obrigado a:
I - apresentar um relatório dos trabalhos realizados que será disponibilizado na íntegra em sessão própria no Portal da Transparência da Câmara Municipal. II - fazer exposição oral na forma de debate público, antecedido por ampla divulgação a cargo do gabinete do contratante”. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 09 de dezembro de 2013.
JULIO CARLOS GASPARETTE
Presidente
JOÃO EVANGELISTA DE ALMEIDA
1° Vice-Presidente
NILTON APARECIDO MILITÃO
1° Secretário.
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