A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º É criada a Rádio Câmara, órgão de radiodifusão sonora da Câmara Municipal de Juiz de Fora.

Parágrafo único. A Rádio Câmara integra a estrutura da Coordenadoria de Comunicação Social da Câmara Municipal e subordina-se à supervisão direta da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2° A programação a ser transmitida pela Rádio Câmara será de caráter educativo, informativo e de orientação social.

Art. 3° A Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, por meio de Resolução, definirá as atribuições e funcionamento da Rádio Câmara.

Art. 4° A Rádio Câmara, enquanto não seja obtida a concessão para explorar o serviço de radiodifusão em canal aberto, será veiculada inicialmente via Internet, através do sítio oficial da Câmara Municipal de Juiz de Fora, sendo que a sua programação musical deverá, preferencialmente, veicular obras que estejam sob o domínio público, bem como de compositores locais e regionais, mediante autorização específica e sem ônus para o Poder Legislativo.

Art. 5° A Câmara Municipal providenciará, junto aos Poderes competentes, a autorização para explorar o serviço de radiodifusão da Rádio Câmara em canal aberto, observada a legislação em vigor.

Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.

Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 17 de dezembro de 2008.