A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:

Art. 1° Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo do Município de Juiz de Fora, a Câmara de Vereadores Mirins, com o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal de Juiz de Fora e as escolas, permitindo ao estudante compreender o papel do Poder Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo, assim, para a formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira.

Art. 2° A Câmara de Vereadores Mirins será implantada mediante a adesão das escolas e abrangerá séries do ensino fundamental e médio.

Art. 3° Constituem objetivos específicos da Câmara de Vereadores Mirins:

I - proporcionar a divulgação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal;

II - possibilitar aos alunos o acesso e o conhecimento das atividades da Câmara Municipal e o papel desempenhado pelos Vereadores;

III - favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os principais problemas do Município de Juiz de Fora;

IV - gerar oportunidade para que os alunos, na condição de Vereadores Mirins, apresentem sugestões para auxiliar na solução de importantes questões municipais;

V - sensibilizar professores, funcionários, pais de alunos e a comunidade em geral a participarem do Projeto Câmara de Vereadores Mirins, apresentando sugestões para o seu aperfeiçoamento.

Art. 4° A Mesa Diretora, por Ato, regulamentará as etapas de desenvolvimento, critérios para eleição dos Vereadores Mirins, posse e exercício do mandato definidos em Regimento Interno próprio.

Art. 5° Compete ao Centro de Atenção ao Cidadão - CAC, o desenvolvimento da Câmara de Vereadores Mirins, com o acompanhamento da Diretoria Geral da Câmara Municipal.

Art. 6° As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8° Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução n° 1093, de 25 de setembro de 1997.

Palácio Barbosa Lima, 24 de novembro de 2008.