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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | RESOL 1.205 2007 Publicação: 18/07/2007 - Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a revisão do valor mensal do auxílio-alimentação concedido pela Câmara Municipal de Juiz de Fora |
| Proposição: | Projeto de Resolução 4/2007 |
| Catálogo: | ADMINISTRAÇÃO |
| Indexação: | ALTERAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, AUXÍLIO, SERVIDOR, ALIMENTAÇÃO, REVISÃO |
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RESOLUÇÃO Nº 1.205, DE 13 DE JULHO DE 2007 Dispõe sobre a revisão do valor mensal do auxílio-alimentação concedido pela Câmara Municipal de Juiz de Fora Projeto nº 4/2007, de autoria da Mesa Diretora. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art.1º Fica devidamente revisto o valor do auxílio-alimentação concedido pela Câmara Municipal de Juiz de fora, nos termos dos arts. 8º e 10 da Lei nº 10.033, de 17 de junho de 2001, que passa a ser da ordem de R$296,63 (duzentos e noventa e seis reais e sessenta e três centavos) mensais.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotação orçamentária específica do Poder Legislativo Municipal.
Art.3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de julho de 2007.
Palácio Barbosa Lima, 13 de julho de 2007.
FRANCISCO CARLOS CANALLI
Presidente
ROSINERE FRANÇA ABBUD
1ª Vice-Presidente
LUIZ OTÁVIO FERNANDES COELHO
1º Secretário..
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