Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Norma: RESOL 1.189 2004   Publicação: 10/07/2004 -    Origem: Legislativo
Ementa:

Dispõe sobre as Audiências Públicas

Proposição: Projeto de Resolução 3/2004
Vide:Resolução 01270 2012 - Revogação Total
Catálogo: AUDIÊNCIA PÚBLICA
Indexação: ORIGEM, NORMA, AUDIÊNCIA PÚBLICA

RESOLUÇÃO Nº 1.189, DE 9 DE JULHO DE 2004


Dispõe sobre as Audiências Públicas

Projeto nº 3/2004, de autoria do Vereador Isauro Calais.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:

Art.1º - As Audiências Públicas serão marcadas pela Presidência, respeitando-se, tanto quanto possível, a ordem de apresentação do respectivo Requerimento, ressalvado caso de urgência aprovado pelo voto de 2/3 dos Membros da Câmara.

Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 06 de julho de 2004.

Vicente de Paula Oliveira - Vicentão

Presidente

 

 

Francisco Carlos Canalli

1º Vice-presidente

 

 

José Sóter de Figueirôa Neto

1º Secretário



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