|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | RESOL 1.187 2004 Publicação: 01/07/2004 - Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Altera dispositivo do Regimento Interno. |
| Proposição: | Projeto de Resolução 4/2004 |
| Vide: | Resolução 01270 2012 - Revogação Total |
| Catálogo: | REGIMENTO INTERNO |
| Indexação: | VEREADOR, REGIMENTO INTERNO, CONCESSÃO HONORÍFICA |
|
RESOLUÇÃO Nº 1.187, DE 30 DE JUNHO DE 2004 Altera dispositivo do Regimento Interno. Projeto nº 4/2004, de autoria do Vereador Isauro Calais.
Art. 1º - O § 2º, do art. 177, da Resolução nº 1114, de de 17 de maio de 1999, revigorado pela Resolução nº 1172, de 20 de fevereiro de 2003, passa a ter a seguinte redação:
"Art.177 ...
§ 1º ...
§ 2º Cada Vereador poderá apresentar até seis proposições dispondo sobre Concessão de Título Honorífico, sendo dois Honorários, dois Beneméritos e dois de Honra ao Mérito, em uma Sessão Legislativa". (N.R.).
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 29 de junho de 2004.
. |
|