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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | RESOL 1.163 2002 Publicação: 06/09/2002 - Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Cria a TV Câmara e dá outras providências. |
| Proposição: | Projeto de Resolução 9/2002 |
| Catálogo: | COMUNICAÇÕES |
| Indexação: | CRIAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, ORIGEM, TELEVISÃO |
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RESOLUÇÃO Nº 1.163, DE 30 DE AGOSTO DE 2002 Cria a TV Câmara e dá outras providências. Projeto nº 9/2002, de autoria da Mesa Diretora - Isauro Calais, Romilton Faria, Carlos Alberto Gasparete. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova a seguinte Resolução:
Art.1º - É criada a TV Câmara, órgão de radiodifusão de sons e imagens da Câmara Municipal de Juiz de Fora.
Parágrafo único - A TV Câmara integra a estrutura da Coordenadoria de Comunicação Social da Câmara Municipal e subordina-se à supervisão direta da Mesa Diretora do Legislativo Municipal.
Art.2º - A programação a ser retransmitida será de caráter educativo, informativo e de orientação social.
Art.3º - A Mesa da Câmara, em ato próprio, definirá as atribuições e funcionamento da TV Câmara.
Art.4º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Juiz de Fora.
Art.5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 1132, de 28 de agosto de 2000.
Palácio Barbosa Lima, 30 de agosto de 2002.
Isaro Calais
Presidente
Romilton Antônio de Faria
1º Vice-Presidente
Carlos Alberto Gasparete
1º Secretário.
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