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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | RESOL 1.130 2000 Publicação: 30/06/2000 - Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Acrescenta dispositivos à Resolução nº 1122/99. |
| Vide: | Resolução 01328 2019 - Revogação Total |
| Catálogo: | ADMINISTRAÇÃO |
| Indexação: | DISPOSITIVO, VEREADOR, INDENIZAÇÃO, ESTACIONAMENTO, ACRÉSCIMO, VERBA DE GABINETE, ALUGUEL |
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RESOLUÇÃO Nº 1.130, DE 28 DE JUNHO DE 2000 Acrescenta dispositivos à Resolução nº 1122/99.
Art.1º O art.1º da Resolução nº 1122, de 15 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.1º (...) (...)
§ 5º Cada Vereador poderá locar, correndo às expensas de sua Verba de Gabinete, (01) uma vaga de estacionamento para a guarda de veículo;
§ 6º A Verba de Gabinete é vinculada ao custeio de despesas inerentes ao exercício do mandato, a título de impressos e publicidade institucional, selos, material de escritório, equipamento permanente, telefonia, periódicos, combustível, estacionamento, cópias xerográficas e similares, copa interna e viagens, salvo as administrativas e de Representação".
Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 28 de junho de 2000.
PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS
Presidente
JÚLIO CARLOS GASPARETTE
Vice-Presidente
JOÃO BATISTA BARBOSA JÚNIOR
1º Secretário
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