CÂMARA MUNICIPAL JUIZ DE FORA

RESOLUÇÃO Nº 1022

Dispõe sobre criação de cargos de Assessoria Técnico-Consultiva e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:

Art.1º - Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, 03 (três) Cargos de Provimento em Comissão de ASSESSOR TÉCNICO-CONSULTIVO, com vencimentos mensais de CR295.938,00 (Duzentos e noventa e cinco mil, novecentos e trinta e oito cruzeiros reais), para uma carga horária diária de 06 (seis) horas, com atribuições a serem definidas pela Mesa Diretora.

§ 1º - Os cargos ora criados serão providos pela Mesa, devendo a nomeação recair em profissional portador de Diploma de Curso Superior, devidamente inscrito no Órgão de Classe respectivo.

§ 2º - Os Servidores de que trata o Artigo serão lotados no Gabinete da Presidência, prestando Assessoria à Mesa, aos demais Vereadores e ao Diretor Geral do Legislativo.

Art.2º - As despesas com a execução da presente Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art.3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 24 de fevereiro de 1994.

a) MARCOS PINTO DE OLIVEIRA - Presidente