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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | RESOL 909 1990 Publicação: 20/03/1990 - Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Dispõe sobre criação de Cargos. |
| Vide: | Resolução 01023 1994 - Revogação Total |
| Catálogo: | PESSOAL |
| Indexação: | CRIAÇÃO, ORIGEM, ASSESSOR TÉCNICO, CARGO EM COMISSÃO |
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RESOLUÇÃO Nº 909, DE 19 DE MARÇO DE 1990 Dispõe sobre criação de Cargos.
RESOLUÇÃO Nº 909
Dispõe sobre criação de Cargos.
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art.1º - Ficam criados no Quadro de Servidores da Câmara Municipal 19(dezenove) cargos de Provimento em Comissão de Assessor Parlamentar com vencimentos mensais de Cr$ 29.392,48 (vinte e nove mil, trezentos e noventa e dois cruzeiros e quarenta e oito centavos).
§ 1º - Os cargos ora criados serão providos pela Mesa mediante indicação, por escrito, de cada um dos vereadores, vedada a nomeação de parentes até 2º grau.
§ 2º - Os servidores de que trata o artigo serão lotados nos Gabinetes dos Vereadores, respeitada a indicação.
§ 3º - A qualquer tempo poderá o vereador solicitar a exoneração do assessor parlamentar que estiver a seu serviço.
Art.2º - As despesas com a execução da presente Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 20 de março de 1990. |
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