A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial das previstas no art. 22 da Lei Orgânica Municipal e §1 do art.15 do Regimento Interno e considerando o disposto no art. 19 do Ato nº 309, de 3 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º O §2º do art. 8º do Ato nº 309, de 3 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º (…)

(…)

§2º A identidade e as informações de contato do servidor designado para exercer as atividades de Encarregado serão divulgadas no Portal da Transparência da Câmara Municipal.

(…)”

Art. 2º Ficam acrescidos os incisos X, XI e XII ao art. 20 do Ato nº 309, de 2021, com a seguinte redação:

“Art. 20. (…)

(…)

X - Coordenadoria do Serviço de Defesa do Consumidor (SEDECON);

XI - Coordenadoria de Licitações e Gestão de Contratos e Convênios (CLGCC); e

XII - Unidade de Controle Legislativo e Fiscalização (UCLF).”

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 17 de outubro de 2022.

JURACI SCHEFFER

Presidente

ANTÔNIO SANTOS DE AGUIAR                                               NILTON APARECIDO MILITÃO

       1º Vice-Presidente                                                                        2º Vice-Presidente

APARECIDO REIS MIGUEL OLIVEIRA                                     JOSÉ MÁRCIO LOPES GUEDES

              1º Secretário                                                                               2º Secretário