O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3º e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:

Art. 1º Fica alterado o zoneamento da Rua Professora Noêmia Mendonça, localizada no Bairro Teixeiras, que passa a ser classificada como ZCV - Zona Comercial V, para fins de uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, nos termos da legislação municipal vigente.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 5 de agosto de 2026.