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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEICO 302 2026 Publicação: 01/07/2026 - Diário Oficial do Legislativo Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Altera a Lei Municipal nº 6.910, de 31 de maio de 1986. |
| Proposição: | Projeto de Lei Complementar 6/2026 |
| Catálogo: | ZONA URBANA |
| Indexação: | ALTERAÇÃO, ZONA COMERCIAL, BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 302, DE 30 DE JUNHO DE 2026 Altera a Lei Municipal nº 6.910, de 31 de maio de 1986. Projeto nº 6/2026, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal. O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3º e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:
Art.1º A Rua Doutor Lazaro Zamenhoff, no Bairro Nossa Senhora Aparecida, passa a ter o zoneamento para uso e ocupação do solo Zona Comercial 3 (ZC 3).
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 30 de junho de 2026.
José Márcio Lopes Guedes
Presidente da Câmara Municipal
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