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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEICO 300 2026 Publicação: 24/06/2026 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Altera a Lei Municipal nº 6.910, de 31 de maio de 1986. |
| Proposição: | Projeto de Lei Complementar 5/2026 |
| Catálogo: | ZONA URBANA |
| Indexação: | ALTERAÇÃO, BAIRRO SÃO MATEUS, ZONA URBANA |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 300, DE 23 DE JUNHO DE 2026 Altera a Lei Municipal nº 6.910, de 31 de maio de 1986. Projeto nº 5/2026, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Rua Mamoré, no trecho compreendido entre as Ruas Antônio Passarela e Araguaia, no Bairro São Mateus, passa a ter o zoneamento para uso e ocupação do solo Zona Residencial 2 - Corredor (ZR 2 - Corredor).
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 23 de junho de 2026.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) RONALDO PINTO JUNIOR - Secretário de Governo. |
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