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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEICO 287 2026 Publicação: 10/01/2026 - Diário Oficial do Legislativo Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986, e suas alterações posteriores. |
| Proposição: | Projeto de Lei Complementar 35/2025 |
| Catálogo: | ZONA URBANA |
| Indexação: | AUTORIZAÇÃO, EDUCAÇÃO, ATIVIDADE |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986, e suas alterações posteriores. Projeto nº 35/2025, de autoria do Vereador Zé Márcio-Garotinho. O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3º e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:
Art. 1º Fica autorizada, na Rua Dr. Romualdo, entre a Avenida Barão do Rio Branco e Rua São Mateus, a atividade de CNAE 8550-3/02 - atividades de apoio à educação, e todas as suas subclasses da área de educação, independente do porte.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 9 de janeiro de 2026.
José Márcio Lopes Guedes
Presidente da Câmara Municipal
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