|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEICO 285 2026 Publicação: 06/01/2026 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986, e suas alterações posteriores. |
| Proposição: | Projeto de Lei Complementar 34/2025 |
| Ocorrências: | Errata - 08/01/2026 - Lei Complementar nº 285 |
| Catálogo: | CEMITÉRIO |
| Indexação: | CEMITÉRIO, BAIRRO SÃO PEDRO, ATIVIDADE |
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 285, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986, e suas alterações posteriores. Projeto nº 34/2025, de autoria do Vereador Zé Márcio-Garotinho. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam autorizadas, na Rua Geraldo Maurício Vargas, situada no Bairro São Pedro, a atividade de Cemitério e as atividades correlatas, independente do porte.
Parágrafo único. O modelo de ocupação do solo a ser observado para esta atividade na Rua Geraldo Maurício Vargas será o ZC5 - Zona Comercial 5 Zona.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 06 de janeiro de 2026.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) RONALDO PINTO JUNIOR - Secretário de Governo.
|
|