O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3º e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:

Art. 1º Fica incluída a seguinte atividade no enquadramento como Comércio e Serviço Local - L1 no Anexo 7 da Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986:

I - pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (CNAE 7210-0/00).

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 4 de dezembro de 2025.