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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEICO 281 2025 Publicação: 04/12/2025 - Diário Oficial do Legislativo Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986, e suas alterações. |
| Proposição: | Projeto de Lei Complementar 19/2025 |
| Catálogo: | ZONA URBANA |
| Indexação: | ALTERAÇÃO, ZONA COMERCIAL, BAIRRO CENTRO |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 281, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986, e suas alterações. Projeto nº 19/2025, de autoria do Vereador Zé Márcio-Garotinho. O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3º e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:
Art. 1º A Rua Chanceler Oswaldo Aranha entre a Avenida Presidente Itamar Franco e Rua Francisco Brandi passa a ter, para uso e ocupação do solo, o zoneamento ZC III - Zona Comercial 3.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 3 de dezembro de 2025.
José Márcio Lopes Guedes
Presidente da Câmara Municipal
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