|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEICO 280 2025 Publicação: 04/12/2025 - Diário Oficial do Legislativo Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986, e a Lei Complementar nº 6, de 27 de novembro de 2013. |
| Proposição: | Projeto de Lei Complementar 16/2025 |
| Catálogo: | ZONA URBANA |
| Indexação: | ALTERAÇÃO, ZONA COMERCIAL, BAIRRO QUINTA DA AVENIDA |
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 280, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986, e a Lei Complementar nº 6, de 27 de novembro de 2013. Projeto nº 16/2025, de autoria do Vereador Marlon Siqueira. O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3º e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:
Art. 1º A Rua Evilásio Franco, localizada no Bairro Quintas da Avenida, passa a ter o zoneamento, para uso e ocupação do solo, Zona Comercial 3 (ZC3).
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 3 de dezembro de 2025.
José Márcio Lopes Guedes
Presidente da Câmara Municipal
|
|