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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEICO 279 2025 Publicação: 04/12/2025 - Diário Oficial do Legislativo Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986, e a Lei Complementar nº 78, de 27 de abril de 2018. |
| Proposição: | Projeto de Lei Complementar 11/2025 |
| Catálogo: | ZONA URBANA |
| Indexação: | RESIDÊNCIA, ZONA URBANA, BAIRRO PARQUE ALTO, OCUPAÇÃO |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986, e a Lei Complementar nº 78, de 27 de abril de 2018. Projeto nº 11/2025, de autoria do Vereador Marlon Siqueira. O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3º e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:
Art. 1º A Rua Leonildo Gonçalves Regado, localizada no Bairro Parque Alto, passa a ter o zoneamento, para uso e ocupação do solo, Zona Residencial 1 (ZR1) Corredor.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 3 de dezembro de 2025.
José Márcio Lopes Guedes
Presidente da Câmara Municipal
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