O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3º e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:

Art. 1º Fica considerada Via Especial (ZC-5) a Avenida Coronel Vidal, a partir do cruzamento com a Rua Henrique Burnier até o cruzamento com a Avenida Brasil, sob o Viaduto Engenheiro Ramirez Mozzato Gonzalez.

Parágrafo único. Fica alterado o disposto no Anexo 4 da Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986, e suas alterações subsequentes, de acordo com o caput deste artigo.

Art. 2º A denominação do Viaduto Engenheiro Ramirez Mozzato Gonzalez, conforme disposto pela Lei nº 14.726, de 25 de outubro de 2023, permanece mantida para a região de que trata o art. 1º desta Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 17 de outubro de 2025.