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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEICO 275 2025 Publicação: 23/09/2025 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Acrescenta ao art. 1º da Lei Complementar nº 85, de 20 de novembro de 2018, que altera o inciso I do art. 25 da Lei nº 11.197, de 3 de agosto de 2006, a alínea k. |
| Proposição: | Projeto de Lei Complementar 32/2023 |
| Catálogo: | COMÉRCIO |
| Indexação: | ALTERAÇÃO |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 275, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 Acrescenta ao art. 1º da Lei Complementar nº 85, de 20 de novembro de 2018, que altera o inciso I do art. 25 da Lei nº 11.197, de 3 de agosto de 2006, a alínea k. Substitutivo ao Projeto nº 32/2023, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescida ao art. 1º da Lei Complementar nº 85, de 20 de novembro de 2018, que altera o inciso I do art. 25 da Lei nº 11.197, de 3 de agosto de 2006, a alínea "k", com a seguinte redação:
"Art. 25. (...)
I - Limitem-se ao comércio de produtos e serviços, a saber:
(...)
k) meias."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 22 de setembro de 2025.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) RONALDO PINTO JUNIOR - Secretário de Governo. |
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