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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEICO 272 2025 Publicação: 03/07/2025 - Diário Oficial do Legislativo Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986, e suas alterações. |
| Proposição: | Projeto de Lei Complementar 14/2025 |
| Catálogo: | IMÓVEL |
| Indexação: | ALTERAÇÃO, ZONA COMERCIAL, BAIRRO SÃO PEDRO |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 272, DE 02 DE JULHO DE 2025 Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986, e suas alterações. Projeto nº 14/2025, de autoria do Vereador Zé Márcio-Garotinho. O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3º e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:
Art. 1º A Avenida Pedro Henrique Krambeck, no Bairro São Pedro, passa a ter o Zoneamento ZC V - Zona (Zona Comercial V - Zona) para uso e ocupação do solo.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 2 de julho de 2025.
José Márcio Lopes Guedes Presidente da Câmara Municipal
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