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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEICO 264 2025 Publicação: 29/05/2025 - Diário Oficial do Legislativo Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986 e a e Lei Complementar nº 6, de 27 de novembro de 2013. |
| Proposição: | Projeto de Lei Complementar 5/2025 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 264, DE 28 DE MAIO DE 2025 Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986 e a e Lei Complementar nº 6, de 27 de novembro de 2013. Projeto nº 5/2025, de autoria do Vereador Juraci Scheffer. O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3º e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal: Art. 1° A Rua da Glória, localizada no Bairro Morro da Glória, passa a ter o zoneamento para uso e ocupação do solo Zona Comercial 3 (ZC3) e Zona Industrial (ZI) - Grupo 1 (L1) de pequeno porte. Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Barbosa Lima, 28 de maio de 2025.
José Márcio Lopes Guedes
Presidente da Câmara Municipal |
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