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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEICO 263 2025 Publicação: 29/05/2025 - Diário Oficial do Legislativo Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Altera a Lei Municipal nº 6910, de 31 de maio de 1986 e suas alterações. |
| Proposição: | Projeto de Lei Complementar 26/2024 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 263, DE 28 DE MAIO DE 2025 Altera a Lei Municipal nº 6910, de 31 de maio de 1986 e suas alterações. Projeto nº 26/2024, de autoria do Vereador Marlon Siqueira. O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3º e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal: Art. 1º Na Estrada Elias José Mockdeci, no trecho compreendido entre os números 575 a 1.476, no Bairro Barreira do Triunfo, passa a ser Zoneamento para uso e ocupação do solo Zona Comercial (ZC5) e Zona Industrial (ZI). Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Barbosa Lima, 28 de maio de 2025.
José Márcio Lopes Guedes
Presidente da Câmara Municipal |
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