O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3º e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:

Art. 1º A Estrada Theodoro Guerra de Oliveira, antiga JFA 080, que se inicia na BR-040, sentido Rio de Janeiro, no KM 791,5 até a JFA 270; a JFA 270, entre a Estrada Theodoro Guerra de Oliveira e a JFA 060; e a JFA 060, entre a JFA 270 e a BR-040, ficam classificadas como Via Coletora Principal, nos termos da Lei nº 6.908, de 31 de maio de 1986.

Art. 2º Os parâmetros urbanísticos a serem observados para estes trechos descritos no art. 1º e croquis anexo são os estabelecidos pelo art. 5º da Lei nº 12.099, de 29 de julho de 2010.

Parágrafo único. Ficam autorizados todos os usos, exceto o residencial multifamiliar vertical.

Art. 3º A JFA 420 na UTVI (Unidade Territorial 6), dentro do perímetro urbano do Município, passa a ter o zoneamento ZR-E - Zona Residencial Especifica, conforme Lei Complementar nº 207, de 4 de agosto de 2023, para uso unifamiliar em terrenos, lotes, frações ou unidades de parcelamento, observando-se todos os parâmetros da referida Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 20 de janeiro de 2025.