O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3º e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de Sanção Tácita da Prefeita Municipal:

Art. 1º A Lei Complementar nº 23, de 22 de junho de 2015, passa a vigorar acrescida do art.10-A com a seguinte redação:

"Art.10-A Fica aplicado o modelo de parcelamento MP3 e MP4 ao trecho de 300 m (trezentos metros), em ambos os lados do logradouro, ao longo de um quilômetro da Rua Eudoxio Infante Vieira, contados a partir do entroncamento com a Rua JFa230."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 2 de dezembro de 2024

José Márcio Lopes Guedes

Presidente da Câmara Municipal