O 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 5º e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 5º e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar, objeto de veto integral aposto pela Prefeita Municipal:

Art. 1º O interstício para realização de seleção competitiva interna para o cargo de agente de combate à endemias II será, obrigatoriamente, de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 13 de agosto de 2024.

Nilton Aparecido Militão

1º Vice-Presidente